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eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

  • Lei10.204 de 22/02/2001

    Art. 2º - O Poder Executivo disporá, no prazo de cento e oitenta dias, contado a partir da data de publicação desta Lei, sobre a estrutura e as normas regimentais do Dnocs.

  • Lei7.684 de 02/12/1988

    Art. 5º - O Banco Central do Brasil estabelecerá o prazo mínimo a ser observado pelas instituições financeiras para resgate de letras hipotecárias e poderá determinar que sua emissão seja exclusiva dos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, bem como estará autorizado a baixar normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

  • Lei9.999 de 30/08/2000

    Art. 1º - O inciso VIII do art. 5º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , alterada pela Lei nº 9.312, de 5 de novembro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º (...) VIII - três por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios; (NR) (...)"...

  • Lei1.537 de 02/01/1952

    Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  • Lei6.784 de 20/05/1980

    Art. 17 - Aplicam-se a esta Lei, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar.

  • Lei9.692 de 27/07/1998

    Art. 77 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia-Geral da União, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.

  • Lei7.783 de 28/06/1989

    Lei de Greve

    Art. 14 - Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

    • Lei6.538 de 22/06/1978

      Art. 26, I - venda de publicações divulgando regulamentos, normas, tarifas, e outros assuntos referentes ao serviço de telegrama;...