“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

• Lei10.891 de 09/07/2004

  Art. 13 - Os atletas beneficiados prestarão contas dos recursos financeiros recebidos na forma e nos prazos fixados em regulamento.

• Lei3.783 de 30/07/1960

  Art. 3º - Os militares que se encontrarem na inatividade na data desta lei terão seus proventos reajustados na forma do art. 1º desta lei.

• Lei1.991 de 26/09/1953

  Art. 2º, §2°, I - Interposto por qualquer dos representantes mencionados no parágrafo anterior, quando se tratar de fixacão de normas gerais para a execucão da lei;...

• Lei2.095 de 16/11/1953

  Art. 7º, b - aos promitentes compradores ou devedores com garantia hipotecária das mesmas terras, no prazo dos pagamentos antes exigíveis, na forma das respectivas escrituras.

• Lei4.244 de 20/07/1963

  Art. 3º - Da aplicação dos adiantamentos recebidos será feita prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, na forma da legislação em vigor.

• Lei14.004 de 26/05/2020

  Art. 2º, III - projetos de colonização e regularização fundiária, na forma prevista na respectiva lei de terras dos Estados de Roraima e do Amapá. (...)" (NR)...

• Lei4.797 de 20/10/1965

  Art. 3º, §2° - A importação dos produtos de que trata êste artigo far-se-á na forma das instruções baixadas pelo Congresso de Política Aduaneira.

• Lei1.003 de 24/12/1949

  Art. 2º, b - aos promitentes compradores ou devedores com garantia hipotecária das mesmas terras, do prazo dos pagamentos antes exigíveis, na forma das respectivas escrituras.

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