“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei13.026 de 03/09/2014
Art. 2º, §3° - O exercício das atribuições típicas dos cargos que integram o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata esta Lei, em localidades situadas na Amazônia Legal, assegurará aos seus titulares prioridade para realização do curso de capacitação específico para fins de promoção e nos concursos de remoção." "Art. 16-B Os atos de progressão funcional e promoção serão publicados, respectivamente, em Boletim Interno do respectivo órgão ...
- Lei11.771 de 17/09/2008
Lei do Turismo
Art. 5º, XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, de eficiência e de segurança na prestação de serviços turísticos; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024)...
- Lei7.652 de 03/02/1988
Art. 35 - O Tribunal Marítimo baixará as normas complementares referentes à instrução e tramitação dos processos de registro em geral.
- Lei13.328 de 29/07/2016
Art. 53, §2° - Não se aplica o disposto no caput aos cargos destinados a concursos públicos que estejam em andamento na data de publicação desta Lei.
- Lei6.008 de 26/12/1973
Art. 5º, §1° - Sem prejuízo do disposto no artigo 4º e no "caput", deste artigo, fica o Distrito Federal autorizado a contrair, de acordo com as normas operacionais do BNH, empréstimos até o valor equivalente a 537.960,00 UPC (quinhentos e trinta e sete mil novecentos e sessenta Unidades Padrão de Capital do BNH), para atender às suas responsabilidades financeiras com a execução do PLANHAP no triênio 1974-1976.
- Lei4.544 de 10/12/1964
Art. 2º - A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimento de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Cr$ Impostos 3.873.000.000,00 Taxas 110.970.000,00 Contribuição de Melhoria 1.000.000,00 Receita Patrimonial 15.350.000,00 Receita Industrial 300.000,00 Transferências Correntes 55.994.658.000,00 Receitas Diversas 365.000.000,00 Total das Receitas Correntes 60.360.272.000,00 RECEITA de CA...
- Lei6.454 de 24/10/1977
Lei Federal do Brasil 6.454 de 1977
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Lei3.454 de 06/01/1918
Art. 23 - Os candidatos classificados em segundo logar por maioria absoluta de votos e que não tenham tido um só voto para a inhabilitação nos concursos já realizados na fórma dos arts. 43, 44, 45, 46 e 47 do decreto n. 11.530, de 18 de março de 1915, terão direito ao provimento nos cargos de substitutos e ás vantagens respectivas, logo que os actuaes substitutos forem promovidos a cathedraticos, vigorando durante o exercicio de 1918.