“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei6.545 de 30/06/1978
Art. 8º - Cada Centro instituído por esta Lei terá Tabela Permanente de Pessoal regida pela legislação trabalhista, organizada de acordo com as normas da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e legislação complementar, devendo a proposta de fixação da lotação obedecer às normas legais vigentes.
- Lei13.080 de 02/01/2015
Art. 70, XII - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; e...
- Lei6.439 de 01/09/1977
Art. 13, §1° - São atribuídos ao IAPAS os atuais poderes, competências e atribuições do INPS, do FUNRURAL, do IPASE e das demais entidades do SINPAS para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições e demais recursos destinados à previdência e assistência social, e aplicar as sanções previstas para os casos de inobservância das normas legais respectivas.
- Lei12.881 de 12/11/2013
Art. 3º, III, a - a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;...
- Lei6.016 de 31/12/1973
Seção - Concurso de crime e contravenção Art. 69 . (Renumeração para Artigo 68) - No concurso de crime e contravenção, a pena de reclusão ou de detenção absorve sempre a de prisão, mas é aumentada à razão de um dia de reclusão ou detenção por três dias de prisão. Art. 70 . Renumeração para Artigo 69. Pressupostos da suspensão Art. 71 (Renumeração para Art. 70) - A execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos pode ser suspensa por dois a seis anos, se o condenado for primário, de nenhuma ou escassa periculosidade e t...
- Lei7.660 de 10/05/1988
Art. 3º - Ao candidato ao Quadro de Engenheiros Militares - QEM, não oriundos da Academia Militar da Agulhas Negras, aplicar-se-ão as seguintes normas:...
- Lei13.473 de 08/08/2017
Art. 15, §4° - O controle de custos de que trata o inciso II deste artigo será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, de maneira a permitir o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
- Lei1.339 de 30/01/1951
Art. 2º, b - propor o estabelecimento de normas legais ou regulamentares relativas aos serviços da competência dêsse órgão e opinar sôbre propostas dessa natureza;...