“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei7.157 de 05/12/1983
PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES, NA FORMA PREVISTA EM SEUS RESPECTIVOS ESTATUTOS E/OU REGIMENTO OU REGULAMENTO. ART. 4º - A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL DIVIDIR-SE-Á EM:...
Lei1.639 de 14/07/1952
Art. 4º - Os funcionários atingidos por esta Lei, terão seus títulos devidamente apostilados pelo Diretor da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública.
Lei12.867 de 10/10/2013
Art. 5º - É facultado aos árbitros de futebol prestar serviços às entidades de administração, às ligas e às entidades de prática da modalidade desportiva futebol.
Lei9.162 de 14/12/1995
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.216 de 22/12/1995
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei5.762 de 14/12/1971
Art. 6º, §1º - O Estatuto da Sociedade de Economia Mista, cuja criação é autorizada por esta lei, será aprovado por decreto do Presidente da República e poderá adotar a forma de capital autorizado, nas condições estabelecidas na Lei n.º 4.728, de 14 de julho de 1965 .
Lei9.986 de 18/07/2000
Art. 37, Parágrafo Único - O disposto no caput não se aplica às contratações referentes a obras e serviços de engenharia, cujos procedimentos deverão observar as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública.
Lei12.815 de 05/06/2013
Lei das Instalações Portuárias
Art. 25, §1º - As normas de pré-qualificação devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.