“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

• Lei8.142 de 28/12/1990

  Art. 1º, §5° - As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

• Lei9.317 de 05/12/1996

  Art. 19 - Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS.

• Lei12.598 de 21/03/2012

  Art. 1º - Esta Lei estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.

• LeiLei 3834-C de 14 de Dezembro de 1960

  Art. 1º, Parágrafo Único - A Universidade Federal de Goiás terá personalidade jurídica e gozará de autonomia didática, financeira, administrativa e disciplinar, na forma da lei.

• Lei13.346 de 10/10/2016

  Art. 7º - O disposto nesta Lei não afasta a aplicação de normas mais restritivas, inclusive aquelas constantes de atos internos dos órgãos e das entidades, referentes à nomeação de servidores para o exercício de cargos em comissão do Grupo-DAS e das FCPE.

• Lei6.024 de 13/03/1974

  Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras

  Art. 15, I, b - quando a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição bem como as determinações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais;...
• Lei6.223 de 14/07/1975

  Art. 7º, §2° - É vedada a imposição de normas não previstas na legislação geral ou específica. (Redação dada pela Lei nº 6.525, de 1978)...

• Lei7.002 de 14/06/1982

  Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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