“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei6.583 de 20/10/1978
Art. 10º, XIII - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em normas complementares do Conselho Federal;...
Lei14.238 de 19/11/2021
Estatuto da Pessoa com Câncer
Art. 8º - O direito à assistência social, previsto no inciso IV do caput do art. 4º desta Lei, será prestado de forma articulada e com base nos princípios e diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), de forma harmonizada com as demais políticas sociais, observadas as demais normas pertinentes.
- tratamento
- condições
- apoio
Lei11.171 de 02/09/2005
Art. 1º, §5° - A partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos de que tratam os incisos de I a IV do caput observarão a correlação estabelecida na forma do Anexo IV-B. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)...
Lei4.215 de 27/04/1963
Art. 103, III - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;...
Lei842 de 04/10/1949
Art. 13, §1° - As normas, que nesse Regulamento venham a ser estabelecidas, sòmente por decreto do Poder Executivo poderão ser modificadas.
Lei13.445 de 24/04/2017
Lei de Migração
Art. 13, §2° - O beneficiário de visto de visita poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais.
- migração
- direitos humanos
- inclusão social
Lei12.188 de 11/01/2010
Art. 8º, Parágrafo Único - O regulamento desta Lei definirá as normas de realização e de participação na Conferência, assegurada a participação paritária de representantes da sociedade civil.
Lei10.266 de 24/07/2001
Art. 30, Parágrafo Único, I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;...