“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei4.191 de 24/12/1962
Art. 12, I - apresentar guias e declarações, e escriturar nos livros próprios, os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas dêste Código e dos regulamentos fiscais;...
Lei7.853 de 24/10/1989
Lei dos Portadores de Necessidades Especiais
Art. 2º, Parágrafo Único, II, d - a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;...
Lei3.891 de 26/04/1961
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei7.092 de 19/04/1983
Art. 2º, §2°, III - detém capacidade de transporte exigida para a área de operação e especialização pretendida, de acordo com as normas baixadas pelo Ministério dos Transportes.
Lei14.597 de 14/06/2023
Instituição da Lei Geral do Esporte
Art. 62, §4° - A infringência a este artigo implica a inabilitação da organização esportiva quanto à percepção de recursos públicos e verbas de concursos de prognósticos e de loterias.
Lei6.568 de 24/09/1978
Art. 1º - É autorizada a cessão, sob a forma de utilização gratuita, ao Estado do Rio de Janeiro, do imóvel de propriedade da União, situado na Rua Frei Caneca nº 401, na Cidade do Rio de Janeiro, no qual funciona o Manicômio Judiciário Heitor Carrilho.
Lei4.089 de 13/07/1962
Art. 18, §1° - O D.N.O.S. efetuará o cálculo da contribuição e notificará o proprietário do imóvel beneficiado sôbre os respectivos valores unitário e global, mencionado, na notificação, a forma de recolhimento e os períodos correspondentes.
Lei13.848 de 25/06/2019
Art. 3º, §2°, I, a - autorização para a realização de concursos públicos;...