“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei8.245 de 18/10/1991
Regras para locação de imóveis urbanos
Art. 79 - No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.
- habitação
- direito civil
- mercado imobiliário
Lei5.250 de 09/02/1967
Lei de Imprensa
Art. 62, §4° - Transitada em julgado a sentença, serão observadas as seguintes normas:...
Lei8.915 de 12/07/1994
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.675 de 14/09/2023
Art. 5º, V - manter prontuário individual com registro de todas as vacinas aplicadas, acessível ao usuário e à autoridade sanitária, respeitadas as normas de confidencialidade;...
Lei3.079 de 22/12/1956
Art. 1º - Ficam criadas Caixas Econômicas Federais nos Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Rio Branco e autorizados a instalação e o funcionamento dessas instituições de utilidade pública sob regime especial de administração, na forma desta lei.
Lei8.668 de 25/06/1993
Art. 16-a - Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, observadas as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas submetidas a esta forma de tributação. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999)...
Lei6.088 de 16/07/1974
Art. 3º - A CODEVASF será regida por esta Lei, pelos Estatutos a serem aprovados por decreto, no prazo de noventa dias da data da publicação desta Lei, e pelas normas de direito aplicáveis.
Lei5.365 de 01/12/1967
Art. 2º, m - coordenação de programas de assistência técnica e financeira nacional, estrangeira ou internacional, a órgãos ou entidades da Administração Federal, na parte referente a normas e princípios do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.