“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei8.624 de 04/02/1993
Art. 1º - O plebiscito sobre a forma e o sistema de governo, previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , alterado pela Emenda Constitucional nº 2, será realizado, em todo o território nacional, no dia 21 de abril de 1993, obedecidas as normas estabelecidas nesta lei.
- Lei5.479 de 10/08/1968
Art. 13 - As despesas com as retiradas e transplantes serão disciplinadas na forma determinada pela regulamentação desta Lei.
- Lei10.881 de 09/06/2004
Art. 5º, §2° - O servidor designado fará jus à remuneração na origem e ajuda de custo para deslocamento e auxílio-moradia, em conformidade com a legislação vigente.
- Lei3.460 de 19/11/1958
Art. 1º - O quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina, criado pela Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948, e modificado pela Lei nº 1.409, de 9 de agôsto de 1951, é substituído na forma da tabela anexa, integrante desta lei.
- Lei4.102 de 20/07/1962
Art. 6º, II, a - normas;...
- Lei830 de 23/09/1949
Art. 92, Parágrafo Único - Nos Estados, compete às delegações do Tribunal a instrução dos processos, observadas as disposições contidas nesta lei e as normas regimentais baixadas pelo Tribunal.
- Lei6.730 de 04/12/1979
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no anexo I, como o seguinte desdobramento: Cr$1.000,00 1.Receita do Tesouro(...) 877.863.000 1.1 Receitas correntes(...) 877.669.300 Receita Tributária(...)694.300.000 Receita Patrimonial (...) 9.950.000 Receita Industrial (...) 116.820 Transferências Correntes(...) 82.164.000 Receitas diversas (...) 91.138.480 1.2 Receitas de Capital(...) 193.700 2. Receita de outras fontes, de entidades da Administração ...
- Lei6.395 de 09/12/1976
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no Anexo I, com o seguinte desdobramento: Cr$1,00 1. RECEITA DO TESOURO(...) 229.894.000.000 1.1 Receitas Correntes(...) 229.807.000.000 Receita Tributária(...) 209.049.000.000 Receita Patrimonial(...) 798.000.000 Receita Industrial(...) 58.800.000 Transferências Correntes(...) 12.691.602.000 Receitas Diversas 7.209.598.000 1.2 Receitas de Capital(...) 87.000.000 2. RECEITA de OUTRAS FONTES, de ENTIDADES ...