“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória22 de 06/12/1988
Art. 7º, §2° - Far-se-á a conversão do débito na forma prevista no parágrafo anterior com base no valor da OTN no mês de seu vencimento.
Medida Provisória1.203 de 29/12/2023
Art. 13 - Enquanto não for editado o regulamento de que trata o art. 12, as progressões funcionais e as promoções serão concedidas observando-se as normas vigentes na data de entrada em vigor desta Medida Provisória. Remuneração...
Medida Provisória42 de 25/06/2002
Art. 4º, §5° - Até que sejam editados os atos de que tratam o §§ 2º e 3º do art. 4º, aplicam-se, para fins de progressão funcional e promoção, as normas vigentes na data de sua publicação.
Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 16, I - assessorar o Presidente da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2206-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 6º, III - as normas de funcionamento, acompanhamento e avaliação do Programa e as suas restrições e penalidades;...
Medida Provisória2.206 de 10/08/2001
Art. 6º, III - as normas de funcionamento, acompanhamento e avaliação do Programa e as suas restrições e penalidades;...
Medida Provisória1.078 de 13/12/2021
Art. 2º, §2° - Os valores relativos à administração do encargo de que trata o caput , incluídos os custos administrativos e financeiros e os tributos, deverão ser repassados integralmente à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
Medida Provisória768 de 02/02/2017
Art. 7º, IX - na coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União;...