“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei5.566 de 19/11/1969
Art. 1 - Aos graduados em Escolas Normais, oficiais ou particulares, de cinco séries anuais, no mínimo, de acôrdo com a legislação anterior ao Decreto-lei nº 8.530, de 2 de janeiro de 1946 , é assegurado o direito à inscrição nos concursos de habilitação para o ingresso nos cursos de graduação dos estabelecimentos de ensino superior.
Lei4.071 de 15/06/1962
Art. 6 - As entidades de recebedores e fornecedores de cana, filiadas estas à Federação dos Plantadores de Cana do Brasil, poderão estabelecer, em contratos e convênios coletivos, normas pelas quais se devam regular o modo e a forma do fornecimento da cana às usinas ou destilarias, e bem assim o respectivo pagamento.
Lei8.431 de 09/06/1992
Art. 10, §2° - Os Juízes de Carreira, Juízes Classistas e servidores transferidos na forma deste artigo continuarão a perceber vencimentos e vantagens pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, até que o orçamento consigne ao Tribunal criado por esta lei os recursos necessários ao respectivo pagamento.
Lei11.906 de 20/01/2009
Art. 10, IV - o produto da venda de publicações, acervos, material técnico, dados e informações de emolumentos administrativos e de taxas de inscrições em concursos;...
Lei4.767 de 30/08/1965
Art. 11 - Os Ministérios Militares expedirão normas referentes ao processamento do constante na presente Lei.
Lei7.869 de 07/11/1989
Art. 2, II - pleno atendimento de suas demandas de crédito, observadas as normas de crédito rural.
Lei7.031 de 20/09/1982
Art. 2 - O Conselho Nacional de Trânsito estabelecerá as normas para o uso do capacete.
Lei7.214 de 15/08/1984
Art. 3 - O Conselho Monetário Nacional baixará as normas necessárias à aplicação da presente Lei.