Lei nº 7.515 de 10 de Julho de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , no exercício do cargo de Presidente da República, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 10 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
O direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final.
Decorrido o prazo mencionado no artigo anterior, e inexistindo ação pendente, as provas e o material inservível poderão ser incinerados.
JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.1986