“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei13.572 de 21/12/2017
Art. 1, §2° - A entrega de recursos ocorrerá na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que poderá prever a antecipação da parcela.
Lei9.647 de 26/05/1998
Art. 3, §1° - Ato do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado definirá normas para a aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo.
Lei8.181 de 28/03/1991
Art. 3, I - propor ao Governo Federal normas e medidas necessárias à execução da Política Nacional de Turismo e executar as decisões que, para esse fim, lhe sejam recomendadas;...
Lei8.460 de 17/09/1992
Art. 8, §1° - A Secretaria da Administração Federal baixará as normas para enquadramento de cargos não previstos nesta lei.
Lei6.615 de 16/12/1978
Art. 7, II - diploma ou certificado correspondente às habilitações profissionais ou básicas de 2º Grau, quando existente para as funções em que se desdobram as atividades de Radialista, fornecido por escola reconhecida na forma da lei; ou...
Lei8.112 de 11/12/1990
Regime jurídico dos servidores públicos
Art. 206-a, Parágrafo Único, IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , e demais normas pertinentes. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)...
- direitos funcionais
- estatuto servidores
- legislação trabalhista pública
Lei1.295 de 27/12/1950
Art. 5, Parágrafo Único - Sempre que se comprovar irregularidade, será o processo remetido ao Conselho Nacional de Educação que, se a reconhecer, representará, na mesma sessão em que isto se der, ao Ministério da Educação e Saúde, contra o estabelecimento culpado e imporá ao respectivo inspetor a pena cabível, na forma do Art. 231 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.
Lei4.713 de 29/06/1965
Art. 3, §3° - O efetivo mencionado neste artigo é considerado como limite, sendo porém preenchido quando considerado conveniente pela Administração Naval.