“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 26 de Junho de 2007
Art. 4º - Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2007, na forma do art. 1º, deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998 , e capitalizados em assembléia geral de acionistas até 30 de junho de 2008.
Decreto Não Numeradode 22 de Junho de 2015
Art. 3º - Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 , e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , atestada a legitimidade dominial de imóvel situado no perímetro descrito no art. 1º.
Decreto Não Numeradode 05 de Dezembro de 1997
Art. 3º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as receitas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e do Fundo Nacional de Meio Ambiente, na forma indicada no Anexo III deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 22 de Dezembro de 1992
Art. 4º - Em decorrência do disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, ficam alteradas as receitas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, na forma do Anexo V desta lei.
Decreto Não Numeradode 06 de Novembro de 2002
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 07 de Agosto de 1992
Art. 2º - O capital social da SBBI, no valor de Cr$ 784.319.127,19 (setecentos e oitenta e quatro milhões, trezentos e dezenove mil, cento e vinte e sete cruzeiros e dezenove centavos), será integralizado com o acervo da empresa SMITHKLINE BRASIL - filial da INTERCREDIT -, consoante resolução do Conselho de Administração da INTERCREDIT, de 23 de outubro de 1991 e resolução da única sócia da SBBI, de 25 de outubro de 1991.
Decreto Não Numeradode 11 de Abril de 2005
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 13 de Agosto de 1998
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira minoritária no capital votante, até quarenta por centro, e no capital sem direito a voto, até cem por cento, do Banco Real S. A., da Companhia Real de Crédito Imobiliários e da Companhia Real de Valores - Distribuidora de Título e Valores Mobiliários, de forma direta ou indireta.