“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei13.819 de 26/04/2019
Art. 4, §2° - Os atendentes do serviço previsto no caput deste artigo deverão ter qualificação adequada, na forma de regulamento.
Lei7.333 de 02/07/1985
Art. 10 - A Gratificação de Apoio à Atividade de Ensino, devida aos ocupantes de cargos e empregos de nível superior, pertencentes aos órgãos da Administração direta e às autarquias de ensino federal, será percebida cumulativamente com a gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, de que tratam os Decretos-leis nºs 2.200, de 26 de dezembro de 1984 , 2.249, de 25 de fevereiro de 1985 .
Lei7.277 de 10/12/1984
Art. 3, II - pelos Órgãos da Administração Indireta e fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento.
Lei9.086 de 17/08/1995
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.723 de 30/11/1998
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei160 de 31/12/1935
Art. 6 - A Carteira de Redescontos publicará no primeiro dia util de cada semana e mez os balanços demonstrativos da sua caixa de operações na semana e mez anteriores.
Lei3.794 de 02/08/1960
Art. 1 - É criada, junto ao Departamento de Administração do Ministério da Saúde, uma contadoria seccional, da Contadoria Geral da República, com as atribuições estabelecidas na legislação vigente.
Lei28 de 08/01/1892
Art. 2 - Perderá o cargo federal de ordem politica, judiciaria ou administrativa, que occupar, o cidadão que acceite funcção ou emprego no governo, ou na administração dos Estados.