“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei14.898 de 13/06/2024
Art. 8, §2° - É vedado limite de incidência para a Tarifa Social de Água e Esgoto, de forma que qualquer alteração na participação relativa da tarifa deverá ser reequilibrada para o prestador do serviço, no que couber.
- Lei11.131 de 01/07/2005
Art. 5, Parágrafo Único - Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos do art. 4º desta Lei e liquidada na forma do inciso II deste artigo serão satisfeitos por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária do beneficiário.
- Lei7.592 de 01/04/1986
Art. 3 - As vagas ocorrentes na classe inicial das Categorias Funcionais do Quadro e da Tabela Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União serão destinadas às três formas de provimento previstos na Lei nº 5.951, de 3 de dezembro de 1973 , e suas alterações, na razão de 1/3 (um terço) para cada uma, na forma do Regimento.
- Lei3.552 de 16/02/1959
Art. 26 - O Poder Executivo baixará, no prazo de cento e vinte dias, a contar da data em que entrar em vigor esta lei, os atos indispensáveis à adaptação gradual dos estabelecimentos de ensino industrial do Ministério da Educação e Cultura às normas nela estatuídas.
- Lei13.185 de 06/11/2015
Art. 4, VI - integrar os meios de comunicação de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identificação e conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo;...
- Lei7.432 de 18/12/1985
Art. 6 - O Fundo Especial disporá de Contabilidade própria, de acordo com as normas de Contabilidade Pública.
- Lei13.203 de 08/12/2015
Art. 1, §6° - Será ressarcido aos agentes de geração o resultado do deslocamento de geração hidrelétrica subtraído da liquidação da energia secundária e do prêmio de risco pactuado na forma do inciso I do § 4º, no ano de 2015, referente à energia não contratada no Ambiente de Contratação Regulada por meio de quaisquer dos seguintes instrumentos:...
- Lei13.160 de 25/08/2015
Art. 2, §6°, II - os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10;...