“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei7.361 de 10/09/1985
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei3.144 de 20/05/1957
Art. 4, Parágrafo Único - Aos alunos que houverem concluído os cursos técnicos de ensino industrial ou do ensino agrícola é facultada a inscrição em concurso de habilitação, independente da conclusão do ciclo colegial, na conformidade do disposto na Lei nº 1.821, de 12 de março de 1953 , regulamentada pelo Decreto nº 34.330, de 21 e outubro de 1953 .
- Lei3.422 de 10/07/1958
Art. 7 - Na nomeação, promoção, licença, exoneração demissão, readmissão, readaptação e aposentadoria dos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, serão aplicadas, no que couberem, as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952).
- Lei13.288 de 16/05/2016
Art. 9, XIII - responsabilidades sanitárias das partes, segundo legislação e normas infralegais específicas.
- Lei9.193 de 22/12/1995
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei14.751 de 12/12/2023
Lei Orgânica Polícias e Bombeiros
Art. 5, V - exercer a polícia ostensiva rodoviária e de trânsito no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, como integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ressalvada a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as específicas do cargo de agente de trânsito concursado instituído em carreira própria, na forma da lei;...
- forças auxiliares
- segurança pública
- disciplina militar
- Lei2.210 de 24/05/1954
Art. 1 - É concedida à Companhia Paulista de Estradas de Ferro, assim como às demais emprêsas ferroviárias do país, nas mesmas condições, isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10% (dez por cento), impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias, exceto a de previdência social, para os seguintes materiais, quando importados diretamente, em conjunto, parcelada ou isoladamente destinado à modernização e uniformização dos sistemas de freios e engates do material rodante e ao aumento e eficiência da capacidade de tran...
- Lei8.854 de 10/02/1994
Art. 15, §1° - O servidor nas condições definidas no caput continuará a contribuir para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção na contagem do tempo de serviço no órgão ou entidade de origem, para todos os efeitos da legislação trabalhista e previdenciária, de leis especiais ou de normas internas.