“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória1.017 de 08/06/1995
Art. 22, II - responsabilizar-se pela reposição dos bens e equipamentos na forma do disposto no art. 6º da Lei nº 8.987, de 1995.
Medida Provisória1.660 de 18/05/1998
Art. 3º, §1° - Ato do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado definirá normas para a aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo.
Medida Provisória80 de 18/08/1989
Art. 3º, §4°, II, b - administrado pela Presidência e Vice-Presidência da República, na forma do Decreto nº 96.633, de 1º de setembro de 1988;...
Medida Provisória143 de 08/03/1990
Art. 5º, Parágrafo Único - na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil.
Medida Provisória159 de 15/03/1990
Art. 2º, III - observar as normas legais e regulamentares;...
Medida Provisória2.209 de 29/08/2001
Art. 6º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória886 de 18/06/2019
Art. 1º, XII - na publicação e preservação dos atos oficiais." (NR) "Art. 8º (...) V - a Secretaria Especial de Administração;...
Medida Provisória720 de 29/03/2016
Art. 1º, §2° - As entregas de recursos ocorrerão na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que poderá prever antecipação de parcelas, desde que observada a isonomia.