“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei11.417 de 13/06/2008
Edição, revisão e cancelamento de Súmulas Vinculantes
Art. 8, XXII - dispor sobre normas e critérios para o concurso de remoção dos notários e oficiais de registro;...
- atualização súmulas
- vinculação jurídica
- revisão precedentes
Lei6.849 de 12/11/1980
Art. 7 - Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas, no que couber, as demais normas constantes da Lei nº 5.990, de 17 de dezembro de 1973 , e legislação posterior.
LeiLei 4098-A de 19 de Julho de 1962
Art. 2 - Para o provimento dos cargos de que trata o artigo anterior, será promovido concursos de provas e títulos, podendo ser nêles inscritos, sem limite de idade, os bacharéis em direito com exercício em qualquer função na Justiça do Trabalho.
Lei10.356 de 27/12/2001
Art. 30 - Os concursos públicos em andamento ou com prazo de validade não expirado na data de entrada em vigor desta Lei são válidos para o ingresso nos cargos a que se refere o art. 2 o , observado o grau de escolaridade exigido.
Lei5.736 de 22/11/1971
Art. 3, III - Organização e administração de programas de aperfeiçoamento de pessoal técnico do Ministério das Minas e Energia e das entidades a êste vinculadas.
Lei12.550 de 15/12/2011
Art. 10 - O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.
Lei5.171 de 21/10/1966
Art. 2 - Os recursos necessários à abertura dêste crédito serão obtidos na forma do item III do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , mediante a anulação parcial, em valor, da seguinte dotação da Secretaria de Administração, fixada pela Lei nº 4.899, de 10 de dezembro de 1965 : 30.0.00 - Despesas Correntes. 31.0.00 - Transferências Correntes 32.5.00 - Salário Família 32.5.01 - Salário Família dos Servidores da Prefeitura do Distrito Federal.
Lei5.972 de 11/12/1973
Art. 1, II - possuídos ou ocupados por órgãos da Administração Federal e por unidades militares, durante vinte anos, sem interrupção nem oposição.