“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória846 de 31/07/2018
Art. 1º, §2° - As datas de realização dos concursos de que trata este artigo, a cada ano, serão estabelecidas pelo agente operador da loteria de prognósticos esportivos, dentre os concursos programados.
Medida Provisória726 de 12/05/2016
Art. 27, f - estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais;...
Medida Provisória752 de 06/12/1994
Art. 5º - O art. 8º da Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º A Autarquia contará com um total de 77 Cargos de Direção e Assessoramento Superiores e 293 Funções Gratificadas, na forma do Anexo I."...
Medida Provisória150 de 15/03/1990
Art. 30 - As entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta serão vinculadas aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios, segundo as normas constantes do § 1º do art. 4º e § 2º do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 1967 , e sujeitos à supervisão exercida, respectivamente, pelos Secretários da Presidência da República e pelos Ministros de Estado, por intermédio dos Secretários dos Ministérios, ressalvados os casos especiais especificados em decreto.
Medida Provisória152 de 15/03/1990
Art. 7º - As despesas relativas à administração e operação das entidades fechadas de previdência privada não poderão exceder de quinze por cento do total da receita de contribuições.
Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 18, I - assessorar o Presidente da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes;...
Medida Provisória749 de 13/10/2016
Art. 1º, §2° - A entrega de recursos ocorrerá na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que poderá prever a antecipação da parcela.
Medida Provisória177 de 12/04/1990
Art. 1º - A gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo normas gerais e planejamento aprovados pelo seu Conselho Curador, caberá ao Ministério da Ação Social.