“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei3.414 de 20/06/1958
Art. 24 - O concurso para provimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto e Juiz do Trabalho Presidente de Junta será válido por quatro anos, salvo se a lista dos habilitados ficar, nesse período, reduzida a menos de três nomes.
Lei5.862 de 12/12/1972
Art. 7 - O pessoal dos Quadros da Empresa será admitido por concurso ou prova de habilitação em regime empregatício subordinado à legislação trabalhista e às normas consignadas no Regulamento do Pessoal da Empresa.
Lei12.189 de 12/01/2010
Art. 13 - Os cargos de Reitor e de Vice-Reitor serão providos pro tempore , em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a Unila seja implantada na forma de seu estatuto.
Lei9.443 de 14/03/1997
Art. 2 - A adequação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 27 de agosto de 1990, às normas da lei complementar de que trata o art. 165, § 9º, da Constituição , será feita, igualmente, no prazo e pela forma previstos no parágrafo único do artigo anterior.
Lei5.550 de 04/12/1968
Art. 2, c - ao agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei.
Lei5.849 de 07/12/1972
Art. 7, §3° - O cargo de Bibliotecário nível 19 será provido por concurso público de provas em que será exigida a apresentação de diploma da Biblioteconomia e o de nível 20 mediante promoção, na forma das instruções e critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal Militar, observadas as exigências legais.
Lei12.725 de 16/10/2012
Art. 4, III - pelo operador do aeródromo, na administração do sítio aeroportuário.
Lei2.083 de 30/07/1909
Art. 31 - O Presidente da Republica fixará em regulamento as condições de que devam revestir-se os concursos para empregos da Fazenda e as materias exigidas.