Decreto de 14 de Julho de 2010

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Codó do Padilha", conhecido como "Fazenda Só Peças", com área registrada de dois mil, novecentos e vinte e sete hectares, e área medida de dois mil, trezentos e oitenta e um hectares, quarenta e nove ares e sete centiares, situado no Município de Pedro do Rosário, objeto das Matrículas nºˢ 30, fls. 30, Livro 2; 31, fls. 31, Livro 2; 160, fls. 162, Livro 2; 161, fls. 163, Livro 2; 436, fls. 35, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Viana, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.001134/2009-18).

Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.