“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei1.293 de 27/12/1950
Art. 57 - Ficam aprovados, nos concursos prestados para Escrivão de Coletoria, os Auxiliares de Coletoria, que se encontrarem na situação mencionada no artigo anterior, não prescrevendo para êles a validade do concurso.
Lei6.422 de 08/06/1977
Art. 2º - O § 4º do Art. 6º e o Art. 10 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º - (...) 4º O quadro permanente de pessoal da Comissão será constituído de empregos regidos pela legislação trabalhista, cujo provimento, excetuadas as funções de confiança, será feito mediante concurso público. (...) Art. 10 Os contratos e convênios celebrados pela Comissão de Valores Mobiliários, para a execução de serviços de sua competência, em qualquer parte do território nacional, reger-se-ão pelas normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional."...
Lei5.869 de 11/01/1973
Antigo Código de Processo Civil
Art. 761 - Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:...
Lei4.054 de 02/04/1962
Art. 5º - Os dispositivos da presente lei não prejudicarão o direito à nomeação dos candidatos aprovados em concursos já homologados e não prescritos. (Execução suspensa pela RSF nº 4, de 1970).
LeiLei 2336-A de 19 de Novembro de 1954
Art. 2º, II - o acesso obedecerá ao critério de merecimento absoluto, apurado na forma da legislação vigente.
Lei4.131 de 03/09/1962
Lei de Remessa de Lucros
Art. 16, Parágrafo Único - O Governo procurará celebrar, com os Estados e Municípios, acordos ou convênios de cooperação fiscal, visando a uma ação coordenada dos controles fiscais exercidos pelas repartições federais, estaduais e municipais, a fim de alcançar maior eficiência na fiscalização e arrecadação de quaisquer tributos e na repressão á evasão e sonegação fiscais. Dos bens e depósitos no Exterior e das Normas de Contabilidade...
Lei10.411 de 26/02/2002
Art. 1º, §6°, I - editar normas gerais sobre:...
Lei5.376 de 07/12/1967
Quadro de Oficiais de Administração: (Redação dada pela Lei nº 5.585, de 1970) Capitães(...) 25 Primeiros-Tenentes(...) 50 Segundos-Tenentes(...) (variável)"...