“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória760 de 22/12/2016
Art. 1º, I, c - na hipótese de o quantitativo da aplicação das proporções estabelecidas nas alíneas "a" e "b" resultar em número fracionário: 1. o quantitativo de vagas ocupadas por antiguidade será arredondado por inteiro e para mais; e 2. o quantitativo de vagas ocupadas por mérito intelectual será arredondado por inteiro e para menos. (...)" (NR)...
Lei Complementar205 de 09/05/2024
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória644 de 30/04/2014
Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei8.363 de 13/12/1945
Art. 3º - Os dissídios decorrentes de contrato de trabalho serão dirimidos pela Justiça do Trabalho na forma da legislação em vigor.
Medida Provisória999 de 02/09/2020
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei1.271 de 04/05/1973
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na importância de Cr$991.800.000,00 (novecentos e noventa e um milhões e oitocentos mil cruzeiros) para transferência da cota-parte da Taxa Rodoviária Única pertencente aos Estados, Territórios e Distrito Federal, na forma do Decreto-lei nº 999, de 21 de outubro de 1969.
Medida Provisória994 de 06/08/2020
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória471 de 11/04/1994
Art. 3º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.