“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Medida Provisória1.067 de 02/09/2021
Art. 1º - A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 (...) § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes, de procedimentos de alta complexidade e das dispostas nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do caput do art. 12, será estabelecida em norma editada pela ANS. § 5º As metodologias utilizadas na avaliação de que trata o § 3º do art. 10-D, incluídos os indicadores e os parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critéri...
- Decreto-Lei1.164 de 01/04/1971
Art. 4º - O Conselho de Segurança Nacional estabelecerá as normas para a implantação de projetos de colonização ou a concessão de terras, bem como para o estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à segurança nacional, nas terras devolutas da faixas mencionadas no artigo 1º.
- Decreto-Lei5.952 de 29/10/1943
Art. 1º - Fica o Ministro da Aeronáutica autorizado a aproveitar da 2ª classe da Reserva da Aeronáutica, na graduação de aspirante a oficial mecânico ou da especialidade respectiva, e na forma estabelecida pelo decreto n. 9.805, de 29 de junho de 1942, os estudantes que concluírem com aproveitamento cursos feitos em escolas de formação de oficiais dos Estados Unidos da América do Norte, cujo grau de instrução seja equivalente ao dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica.
- Decreto-Lei7.724 de 10/07/1945
Art. 6º - O Serviço do Patrimônio da União promoverá desde logo o cadastro de tôda a região, para regularização das ocupações que não se subordinarem a títulos expedidos pelos Estados, e a fim, de ser promovido o plano de colonização intensiva das terras, na forma das leis vigentes.
- Decreto92.360 de 04/02/1986
Art. 14 - Compete à Escola de Administração Fazendária planejar, organizar, executar e homologar os concursos, baixando as respectivas instruções e o seu regulamento.
- DecretoDecreto de 13 de Novembro de 2007
Art. 1º, VII - IMÓVEL - Rua Napoleão de Barros nº 718 e 720, na Saúde, 21º Subdistrito. Um prédio e respectivo terreno, medindo 4,50 m, de frente, por 15,00 m, da frente aos fundos, confinando pelo lado esquerdo com o prédio 726, da mesma Rua, de propriedade de Oswaldo Ramos de Oliveira, pelo lado direito com o prédio nº 716, também da mesma Rua, de propriedade de Rafael Bufoni, antigamente de propriedade de Paulo Ramos de Oliveira, e pelos fundos com propriedade de Bruno Francisco CasaGrande ou sucessores. Contribuinte nº 0...
- Lei Complementar186 de 27/10/2021
Art. 2º - O art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º(...) § 2º (...) II - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, de...
- Medida Provisória535 de 02/06/2011
Art. 13, §1º - A transferência dos recursos de que trata o caput dar-se-á em, no mínimo, três parcelas e no período máximo de dois anos, na forma do regulamento.