“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória434 de 04/06/2008
Art. 45 - Os titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal da ABIN serão submetidos, periodicamente, a avaliação de desempenho, conforme disposto na legislação em vigor aplicável aos servidores públicos federais e em normas específicas a serem estabelecidas em ato do Diretor-Geral da ABIN, que permitam avaliar a atuação do servidor no exercício do cargo e no âmbito de sua área de responsabilidade ou especialidade. Propriedade Intelectual...
Medida Provisória31 de 15/01/1989
Brasília, 15 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Medida Provisória679 de 23/06/2015
Art. 5º - A Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º É facultada a cessão de uso de imóveis habitacionais de propriedade ou posse da União ou integrantes do patrimônio de fundos geridos por órgãos da administração federal direta ou indireta para atividades relacionadas à realização dos Jogos Rio 2016, na forma regulamentada pelo Poder Executivo." (NR)...
Medida Provisória1.099 de 28/01/2022
Art. 2º, §1° - O processo seletivo público de que trata o caput terá ampla divulgação, inclusive por meio de publicação no Diário Oficial municipal, prescindirá da realização de concurso público e observará os princípios que regem a administração pública, nos termos do disposto no art. 37 da Constituição.
Medida Provisória629 de 18/12/2013
Art. 3º, Parágrafo Único - O rateio entre os Municípios da parcela de que trata o parágrafo único do art. 1º obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de seus respectivos Estados, aplicados no exercício de 2013.
Medida Provisória309 de 16/10/1992
Art. 28 - As entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta serão vinculadas aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios, segundo as normas constantes do § 1º do art. 4º e § 2º do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 1967, e sujeitos à supervisão exercida pelos Ministros de Estado e pelos Secretários da Presidência da República.
Medida Provisória389 de 05/09/2007
Art. 1º, §1° - Os cargos de que trata este artigo estão estruturados na forma do Anexo I.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1625-42 de 13 de Março de 1998
Art. 4º, IV - definir os termos do edital dos concursos públicos para provimentos dos cargos, observando as atribuições da carreira ou cargo, em consonância com as normas definidas pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado;...