“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória364 de 28/10/1993
Art. 5º, §2º - Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), na forma do Anexo II desta medida provisória.
Medida Provisória327 de 31/10/2006
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória233 de 21/09/1990
Art. 1º - O Poder Executivo poderá, atendidas às condições e aos limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, modificada pelos Decretos-Leis nº 63, de 21 de novembro de 1966, e 2.162, de 19 de setembro de 1984, alterar as alíquotas do Imposto de Importação.
Medida Provisória1.046 de 27/04/2021
Art. 17 - Fica suspensa pelo prazo de sessenta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.
Medida Provisória22 de 06/12/1988
Art. 7º, §2º - Far-se-á a conversão do débito na forma prevista no parágrafo anterior com base no valor da OTN no mês de seu vencimento.
Medida Provisória776 de 26/04/2017
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto86.216 de 15/07/1981
Art. 1º - A Comissão Naval Brasileira na Europa, instituída pelo Decreto nº 69.442 de 29 de outubro de 1971 , tem por finalidade executar, coordenar e controlar, na Europa, as atividades relacionadas com a obtenção e transporte de material e com a obtenção de serviços e informações técnico-científicas de interesse para a Marinha.
Medida Provisória1.000 de 02/09/2020
Art. 1º, §3º, XI - possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal, na forma do regulamento.