“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória449 de 17/03/1994
Art. 1º, §2º - É depositário infiel aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor referido neste artigo, no termo e forma fixados na legislação tributária ou previdenciária.
Lei Complementar140 de 08/12/2011
Art. 9º, XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;...
Medida Provisória458 de 10/02/2009
Art. 13 - Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 4º, incisos I a III, as áreas ocupadas insuscetíveis de regularização, nos termos do art. 7º, somente poderão ser alienadas e concedidas por meio de processo licitatório, na forma prevista na Lei nº 8.666, de 1993 .
Medida Provisória382 de 24/07/2007
Art. 4º - Os arts. 28 e 40 da Lei nº 10.865, de 2004, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos: ."Art. 28(...) VIII - veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para vinte e três a quarenta e quatro pessoas, classificados nos códigos 8702.90.10.00 Ex 02 e 8702.90.90.00 Ex 02, da TIPI, destinados ao transporte escolar para a educação básica na zona rural das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos por Estados, Municípios <...
Medida Provisória664 de 30/12/2014
Art. 1º, §2º, I - o limite máximo de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento; e...
Decreto-Lei2.128 de 20/06/1984
Art. 3º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Medida Provisória966 de 13/05/2020
Art. 3º, III - a circunstância de incompletude de informações na situação de urgência ou emergência;...
Medida Provisória918 de 03/01/2020
Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.