“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Medida Provisória634 de 26/12/2013
Art. 6º - A Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 4º O disposto neste artigo não se aplica a operações que consistam em mera revenda de álcool adquirido no mercado interno. (...) § 7º Durante o prazo de que trata o § 1º , o saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o caput, na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei ...
- Medida Provisória1.173 de 01/05/2023
Art. 1º - A Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-A (...) I - a operacionalização por meio de arranjo de pagamento fechado ou aberto, devendo as empresas organizadas na forma de arranjo de pagamento fechado permitir a interoperabilidade entre si e com arranjos abertos, indistintamente, com o objetivo de compartilhar a rede credenciada de estabelecimentos comerciais, a partir de 1º de maio de 2024; e II - a portabilidade dos serviços será gratuita e ocorrerá por meio de solic...
- Medida Provisória666 de 30/12/2014
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00 (vinte bilhões, cento e trinta e nove milhões, duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais), na forma dos Anexos I, II, III e IV.
- Medida Provisória838 de 30/05/2018
Art. 6º, §1º - Fica autorizado o pagamento retroativo da subvenção econômica de que trata o art. 1 º a partir da data de publicação desta Medida Provisória, na forma do regulamento de que trata o caput .
- Lei Complementar125 de 03/01/2007
Art. 18, Parágrafo Único, III - analisar as propostas em seus múltiplos aspectos, inclusive quanto à viabilidade econômica e financeira do empreendimento, mediante exame da correlação custo/benefício, e quanto à capacidade futura de reembolso do financiamento almejado, para, com base no resultado dessa análise, enquadrar as propostas nas faixas de encargos e deferir créditos; (...) V - prestar contas sobre os resultados alcançados, desempenho e estado dos recursos e aplicações ao Ministério da Integração Nacional e aos respectivos conselhos deliberativos; (...) Parágrafo único. Até o dia 30 de
- Decreto-Lei4.804 de 06/10/1942
Art. 3º, §1º - Os professores e assistentes poderão tambem ser admitidos como extranumerários, na forma da lei.
- Medida Provisória1.724 de 29/10/1998
Art. 8º, §4º - A parcela da COFINS compensada na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
- Lei Complementar89 de 18/02/1997
Art. 3º, I, c - multas previstas no art. 125 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, e atualizada na forma da legislação vigente;...