“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória517 de 30/12/2010
Art. 12, §3º - A pessoa jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção na obra de infraestrutura fica obrigada a recolher os impostos não pagos em decorrência das suspensões de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data do fato gerador do imposto, na condição:...
Medida Provisória690 de 03/11/1994
Art. 7º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória820 de 15/02/2018
Art. 8º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 1994
Art. 2º - Em decorrência do estabelecido neste decreto, as receitas dos fundos e das entidades da Administração indireta ficam alteradas na forma do disposto no Anexo VI, nos montantes especificados.
Medida Provisória110 de 24/11/1989
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 18, I - assessorar o Presidente da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes;...
Medida Provisória646 de 26/05/2014
Art. 1º - A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 115 (...) § 4º Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que transitem em vias públicas, ao registro e ao licenciamento na repartição competente. (...) § 8º Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, licenciados na forma do § 4º , nã...
Medida Provisória69 de 19/06/1989
Art. 3º, §1º - Os valores de cada classe deverão corresponder ao que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito na TIPI, sobre o valor tributável numa operação normal de venda.