“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Decreto88.541 de 21/07/1983
Art. 4º - A administração da Reserva Ecológica de Jutaí-Solimões será executada pela Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, do Ministério do Interior, na forma que dispõe a legislação federal específica.
Decreto-Lei9.226 de 02/05/1946
Art. 5º - A administração da Floresta Nacional e as demais atividades a ela afetas serão exercidas por funcionários lotados no Serviço Florestal e por extranumerários admitidos na forma da legislação em vigor.
Lei Complementar174 de 05/08/2020
Art. 2º - Os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa poderão ser extintos mediante transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) .
Medida Provisória383 de 16/08/2007
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória656 de 07/10/2014
Art. 35, I - zelar pela proteção dos direitos e interesses dos investidores titulares de LIG, monitorando a atuação da instituição emissora da LIG na administração da Carteira de Ativos;...
Medida Provisória306 de 25/09/1992
Art. 2º - Os valores da Retribuição Adicional Variável (RAV), do pro labore e da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação, estabelecidos na forma do art. 1º, não serão computados para os fins de cálculo do limite previsto no art. 12 da Lei nº 8.460, de 1992.
Lei Complementar97 de 09/06/1999
Lei das Forças Armadas
Art. 18, VI - cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, quanto ao uso do espaço aéreo e de áreas aeroportuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução; (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)...
Medida Provisória1.139 de 27/10/2022
Art. 2º, III, a - o art. 3º, na parte em que altera o caput e o § 4º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020; e...