“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória521 de 03/06/1994
Art. 7º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.723 de 29/10/1998
Art. 11 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação....
Lei Complementar166 de 08/04/2019
Art. 2º, §8º - O disposto neste artigo não afasta a aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), na forma do art. 17 desta Lei, das penalidades cabíveis por violação das normas de proteção do consumidor." (NR) "Art. 13 O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, em especial quanto:...
Medida Provisória1.045 de 27/04/2021
Art. 4º - Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução.
Medida Provisória510 de 28/10/2010
Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:...
Medida Provisória503 de 20/05/1994
Art. 3º - Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, na forma do Anexo III desta medida provisória.
Medida Provisória1.124 de 13/06/2022
Art. 6º - Serão alocados na ANPD servidores ingressantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, observado o disposto na Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989.
Medida Provisória1 de 19/09/2001
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações consignadas ao Ministério da Educação, na forma do Anexo II desta Medida Provisória.