“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1552-10 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar130 de 17/04/2009
Art. 16-a, §1º, I - a cooperativa de crédito ficará impedida de desfiliar-se da cooperativa central de crédito ou da confederação constituída por cooperativas centrais de crédito e de realizar o distrato da atividade de supervisão prestada na forma do inciso V do caput do art. 12 desta Lei Complementar; e (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)...
Decreto-Lei8.766 de 21/01/1946
Art. 4º - A comissão de árbitros, constituída na forma do art. 2º dêste Decreto-lei, promoverá, também o levantamento e fixação de outros débitos e créditos da firma Dahne, Conceição & Cia. com a Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói S.A., podendo, para êsse fim nomear os técnicos que entenda precisos.
Medida Provisória687 de 17/08/2015
Art. 4º, II - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2215-10 de 31 de Agosto de 2001
Art. 12 - Suspende-se o direito do militar inativo à percepção de proventos, quando retornar à ativa, convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissão nas Forças Armadas, na forma da legislação em vigor, a partir da data da sua apresentação à organização militar competente.
Medida Provisória501 de 20/05/1994
Art. 4º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei2.275 de 15/03/1985
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto-lei serão atendidas com recursos do Orçamento Geral da União, mediante anulações compensatórias de dotações orçamentárias, na forma da legislação pertinente.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1747-10 de 02 de Junho de 1999
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.