“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória1.568 de 14/02/1997
Art. 5º, IV - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, na forma da legislação vigente;...
Lei Complementar139 de 10/11/2011
Art. 1º, §5º - Na hipótese de recolhimento do FGTS Na forma do inciso II do § 3º, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito Na conta vinculada do trabalhador." (NR) "Art. 21(...)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2018-10 de 23 de Novembro de 2000
Art. 6º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.198 de 27/11/2023
Art. 1º, §2º - A elegibilidade à poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar obedecerá a critérios de renda nos termos do disposto na Lei nº 14.601, de 2023 , e poderá ser associada a critérios adicionais de vulnerabilidade social e idade, na forma estabelecida em regulamento.
Decreto-Lei958 de 13/10/1969
Art. 3º - A idade máxima fixada para os inscritos na forma do artigo 1º será a de 35 (trinta e cinco) anos, referida a 31 de dezembro do ano da transcrição.
Medida Provisória464 de 09/06/2009
Art. 10 - Os rendimentos auferidos por fundos que atendam aos requisitos desta Medida Provisória não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pelo cotista, na forma da legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do fundo.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1481-52 de 08 de Agosto de 1997
Art. 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, passam a ter a seguinte redação: "Art. 1º É instituído o Programa Nacional de Desestatização - PND, com os seguintes objetivos fundamentais: (...) II - contribuir para a reestruturação econômica do setor público, especialmente através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida; (...) IV - contribuir para a reestruturação econômica do setor privado, especialmente para a modernização da infra-estrutura e do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade em...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2032-29 de 23 de Novembro de 2000
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.