“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória530 de 25/04/2011
Art. 6º - As despesas do plano especial de recuperação da rede física escolar pública correrão à conta de dotações específicas consignadas ao FNDE, observadas as limitações de movimentação, empenho e pagamento, na forma da legislação orçamentária e financeira.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1840-25 de 27 de Julho de 1999
Art. 13 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória503 de 22/09/2010
Art. 1º - Fica ratificado o protocolo de intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, na forma do Anexo, para criação de consórcio público, sob a forma de autarquia em regime especial, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
Medida Provisória546 de 29/09/2011
Art. 1º, §2º - As entregas de recursos ocorrerão na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Medida Provisória650 de 30/06/2014
Art. 2º - A Lei nº 9.266, de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º A Carreira Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente. (...)" (NR)...
Medida Provisória851 de 10/09/2018
Art. 9º, I - o estatuto social, as normas internas relativas à política de investimentos, as normas de administração e as regras de resgate e utilização dos recursos e publicizá-las;...
Medida Provisória691 de 31/08/2015
Art. 14 - Fica a União autorizada a contratar a Caixa Econômica Federal para executar ações de cadastramento, regularização, avaliação e outras medidas necessárias ao processo de alienação dos bens imóveis, na forma do art. 1º, e representá-la na celebração de contratos ou em outros ajustes.
Emenda Constitucional13 de 21/08/1996
Art. unico - O inciso II do art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 192(...) II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador."...