“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória473 de 19/04/1994
Art. 4º - A Administração Pública Federal e as empresas sob controle da União, quando necessária a realização de concurso, contratação ou processo seletivo com vistas ao provimento de cargo ou emprego permanente, excluirão das vagas a serem preenchidas pelos concursados o número correspondente ao de postulantes habilitados na forma desta medida provisória para os respectivos cargos ou empregos.
Emenda Constitucional125 de 14/07/2022
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Medida Provisória502 de 20/09/2010
Art. 12 - Fica instituído o Programa Cidade Esportiva, destinado aos Municípios brasileiros incentivadores do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, na forma do regulamento.
Decreto-Lei1.151 de 14/03/1939
Art. 2º - A aplicação deste decreto-lei e a do Decreto-lei número 1.020, de 31 de dezembro de 1938 e os seus efeitos cessarão em 31 de dezembro do corrente ano, e antes desse prazo, na data da homologação de concursos realizados pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, correspondentes aos previstos no artigo 1º.
Medida Provisória703 de 18/12/2015
Art. 1º, §1º, I - isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do caput do art. 6 º e das sanções restritivas ao direito de licitar e contratar previstas na Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e em outras normas que tratam de licitações e contratos;...
Medida Provisória77 de 03/08/1989
Brasília, 3 de agosto de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Medida Provisória112 de 21/03/2003
Art. 7º - O desenvolvimento do servidor do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal ocorrerá mediante progressão funcional, na forma do regulamento.
Medida Provisória881 de 30/04/2019
Art. 3º, II, c - as normas referentes ao direito de vizinhança; e...