“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Medida Provisória427 de 09/05/2008
Art. 18 - A contratação de pessoal da VALEC far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.
- Medida Provisória302 de 10/04/1992
Art. 6º, II, c - participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma da lei;...
- Medida Provisória586 de 08/11/2012
Art. 4º - A Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) . (...) e) prestar assistência técnica e financeira, conforme disponibilidade de dotações orçamentárias, para aperfeiçoar o processo de aprendizagem na educação básica pública, por meio da melhoria da estrutura física ou pedagógica das escolas; f) operacionalizar programas de financiamento estudantil. (...) § 5º A assistência técnica de que trata a alínea "e" ocorrerá pela disponibilização de bens, materiais pedagógicos e capa...
- Medida Provisória1.104 de 15/03/2022
Art. 2º, I - a forma de constituição e de administração do Fundo;...
- Medida Provisória1.788 de 29/12/1998
Art. 1º - Os arts. 10 e 16 a 19 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, a seguir enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 (...) XI - critérios relativos à distribuição de rendimentos e ganhos de capital. Parágrafo único. O fundo deverá distribuir a seus quotistas, no mínimo, noventa e cinco por cento dos lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, com base em balanço ou balancete semestral encerrado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano." (NR) "Art. 16 Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelos fundos de investimento imo...
- Medida Provisória2.211 de 29/08/2001
Art. 3º - As Metas e Projeções Fiscais e o demonstrativo das metas anuais do Anexo de Metas Fiscais, de que trata a Lei nº 10.266, de 2001 , passam a vigorar na forma dos Anexos a esta Medida Provisória.
- Medida Provisória595 de 06/12/2012
Art. 21, §1º - As normas de pré-qualificação devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Emenda Constitucional72 de 02/04/2013
Art. unico - O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º (...) Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a ...