“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Medida Provisória132 de 20/10/2003
Art. 4º - Fica criado, como órgão de assessoramento imediato do Presidente da República, o Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família, com a finalidade de formular e integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do Programa Bolsa Família, bem como apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas pelo Programa nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, tendo as competências, composição e funcionament...
- Medida Provisória1.085 de 27/12/2021
Art. 6º, §3° - Será dispensada, no âmbito do registro de imóveis, a apresentação da escritura de pacto antenupcial, desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam indicados no extrato eletrônico de que trata o caput , com a informação sobre a existência ou não de cláusulas especiais. Normas complementares...
- Medida Provisória167 de 19/02/2004
Art. 4º, §2° - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Previdência Social demonstrativo das receitas e despesas do respectivo regime próprio, correspondente a cada bimestre, até trinta dias após o seu encerramento, na forma do regulamento." (NR)...
- Medida Provisória183 de 30/04/2004
Art. 2º - O § 2º do art. 42 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 200 4, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo." (NR)...
- Medida Provisória526 de 04/03/2011
Art. 5º - Ficam suspensas, até 31 de agosto de 2011, as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, na alínea "c" do inciso IV do art. 1º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, na alínea "b" do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995, e na Lei nº 10.522, de...
- Medida Provisória711 de 18/01/2016
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00 (quatrocentos e dezenove milhões, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e oitenta e um reais), na forma dos Anexos I e II.
- Medida Provisória18 de 28/12/2001
Art. 7º, §2° - Aplica-se o disposto no § 1º à liquidação de débitos do programa de equalização de custos de produção de cana-de-açúcar para a Região Nordeste, referentes às safras 1999 a 2000 e 2000 a 2001, desde que na forma aprovada pelo Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA.
- Medida Provisória661 de 02/12/2014
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.