“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Name: Vade Mecum 2025: JurisHand AI
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Medida Provisória1.165 de 20/03/2023
Institui o Programa Mais Médicos
Art. 2º - A Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) II - fortalecer a prestação de serviços na atenção primária à saúde no País, de modo a promover o acesso de primeiro contato, a integralidade, a continuidade e a coordenação do cuidado, e qualificar a abordagem familiar e comunitária capaz de reconhecer e interagir com as características culturais e tradicionais de cada território atendido; (...) VII - aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde ...
Medida Provisória381 de 05/07/2007
Art. 2º, II - repasse da União sob a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 324.757.411,00 (trezentos e vinte e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e onze reais).
Medida Provisória395 de 27/09/2007
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória533 de 10/05/2011
Art. 1º - A União fica autorizada a transferir recursos aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, na forma desta Medida Provisória.
Medida Provisória499 de 25/08/2010
Art. 4º - A tabela "a" do Anexo I e a Tabela "d" do Anexo III da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 , passam a vigorar na forma, respectivamente, dos Anexos I e II.
Medida Provisória938 de 02/04/2020
Art. 2º, §4° - Na hipótese de a diferença apurada no total dos quatro meses ser maior que o valor total definido no caput , o repasse para cada ente federativo será realizado de forma proporcional ao valor disponível.
Medida Provisória1.227 de 04/06/2024
Art. 1º, III - limitação da compensação de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na hipótese que especifica; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1714-3 de 27 de Novembro de 1998
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na forma indicada no Anexo III desta Medida Provisória.