“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1992
Art. 4º, I - anulação parcial de dotações, no valor de Cr$ 4.900.000,00 (quatro bilhões e novecentos milhões de cruzeiros), na forma do Anexo VIII deste Decreto;...
DecretoDecreto de 05 de Junho de 2006
Art. 3º - Caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA administrar a Reserva Extrativista de Terra Grande-Pracuúba, adotando as medidas necessárias para a sua implantação e controle, na forma do art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 , providenciando os contratos de cessão de uso gratuito com a população tradicional extrativista, para efeito de sua celebração pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e acompanhar o cumprimento das condições neles estipuladas, na forma da lei.
Decreto-Lei119 de 31/01/1967
Brasília, 31 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
Decreto-Lei557 de 29/04/1969
Art. 1º - Fica estabelecido, com vigência a partir de 1 de maio de 1969, um impôsto de NCr$0,51675 por 0,45359 quilogramas na exportação de café solúvel, em tôdas as suas modalidades, para os Estados Unidos da América.
Decreto-Lei748 de 08/08/1969
Brasília, 8 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Decreto-Lei579 de 14/05/1969
Art. 6º - Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei1.195 de 09/12/1971
Brasília, 9 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Decreto-Lei2.377 de 30/11/1987
Art. 4º - Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.