Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Art. 1º - Fica estabelecida a discriminação das verbas abaixo indicadas, no orçamento para o exercício de 1948, referentes à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, de conformidade com o que dispõe o artigo 4º, da Lei nº 26, de 5 de novembro do corrente ano: Verba 116-119-35 - Material para Construção de Obras Públicas Diversas: Reaparelhamento do Departamento da Produção Vegetal: Construção e instalação de salas próprias e adequadas para 30 Circunscrições Agropecuárias (Parte Agrícola) da Divisão de Fomento Agrícola - Cr$ 907.000,00. Para insta...
Art. 1º, III, f - de crédito pessoal, rural e industrial.
Art. 13 - – Os arts. 6º e 7º da Lei nº 19.445, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º – Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino ou irregular de passageiros as seguintes sanções: I – multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs; II – remoção do veículo; III – suspensão do cadastro e cancelamento da autorização emitida pelo DER-MG, na forma de regulamento, se for o caso. § 1º – O valor da multa prevista no inciso I do caput será duplicado a partir da primeira reincidência. § 2º – A sanção prevista...
Declara de utilidade pública a Associação da Criança e do Adolescente de Itaobim - Ascai -, com sede no Município de Itaobim. O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Dá denominação a trecho da MG-129 no Município DE Ouro Preto. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado DE Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Santa Juliana, com sede nesse Município. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL de JUSTIÇA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Porto Firme, com sede nesse Município. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL de JUSTIÇA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Art. 1º - Ficam os proprietários e os responsáveis por postos de combustíveis e restaurantes localizados às margens de rodovias no território do Estado obrigados a afixar nas dependências daqueles estabelecimentos, em local visível, cartazes informativos alertando os motoristas sobre os riscos de dirigir sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos. (Vide arts. 17 e 18 da Lei nº 20.711, de 11/6/2013.)...