“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais11.044 de 15/01/1993
Art. 1º, §1º - – Os proventos dos servidores aposentados das autarquias mencionadas nesta Lei serão recompostos na forma deste artigo e nos mesmos critérios e datas de vigência.
Lei Estadual de Minas Gerais16.207 de 10/07/2006
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores dos Bairros Vila Leopoldina e Lajinha - AMBVLL -, com sede no Município de Formiga. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL de JUSTIÇA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais16.205 de 10/07/2006
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Alto Rio Doce, com sede nesse Município. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL de JUSTIÇA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais3.280 de 11/12/1964
Art. 2º - Os cargos de Comandante e de Chefia de Seção de Assistência Médico-Hospitalar serão exercidos, respectivamente, por 1 (um) Coronel Combatente e 1 (um) Major Médico da Polícia Militar, comissionados no Corpo de Bombeiros, por onde perceberão seus vencimentos.
Lei Estadual de Minas Gerais12.588 de 24/07/1997
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação, de 18 de maio de 1997 a 31 de março de 1999, de 277 (duzentos e setenta e sete) contratos administrativos celebrados pelo Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - nos termos do artigo 22 da Lei nº 11.812, de 23 de janeiro de 1995, com o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo Instituto.
Decreto Estadual de São Paulo66.024 de 17/09/2021
Art. 1º, IV - área 4 - conforme a planta n° de-SPM00332D-121.129-007-D03/002.R2, a área, que consta pertencer à Spring Hotel Ltda. e/ou outros, situa-se à Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, no Município e Comarca de Paulínia, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N(Y)7478026,173 e e(X)280862,441, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 288°52'22" e 18,95m até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7478032,303 e e(X)280844,509; 71°31'33" e 7,41m até o vértice P3, de coordena...
Lei Estadual de Minas Gerais20.735 de 20/06/2013
Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Organizações Sindicais de Rio Piracicaba, com sede no Município de Rio Piracicaba. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Complementar do Distrito Federal983 de 01/03/2021
Art. 8º - Os titulares ou cessionários de créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais contra o Distrito Federal, suas autarquias e fundações podem utilizá-los, na forma do regulamento, para a compensação com os débitos tributários relacionados no art. 2º, § 3º, com as reduções de juros e multas de que trata o art. 4º, II, a e b.