“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais25.449 de 01/09/2025
Declara de utilidade pública a Associação Quatro Estações (Cultura, Turismo, Esporte e Saúde), com sede no Município de Muriaé. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais6.324 de 05/06/1974
Altera disposições das Leis nºs 3.903, de 22 de dezembro de 1965 e 4.647, de 20 de novembro de 1967, que autorizam a instituição das Fundações Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Bom Despacho e Lavras. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais19.042 de 09/07/2010
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Nossa Senhora da Piedade e São Vicente de Paulo de Açucena, com sede no Município de Açucena. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL de JUSTIÇA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais15.779 de 26/10/2005
Art. 1º, II - o centro de especialidades de saúde de que trata o caput terá, no mínimo, sessenta consultórios de atendimento ambulatorial de diversas especialidades médicas, uma unidade de cirurgia ambulatorial e um centro de diagnósticos de suporte;...
Lei Estadual de Minas Gerais19.039 de 08/07/2010
Declara de utilidade pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis e Reaproveitáveis de Ouro Branco - Ascob -, com sede no Município de Ouro Branco. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL de JUSTIÇA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais5.495 de 13/07/1970
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.495 de 13 de julho de 1970...
Decreto Estadual de Minas Gerais169 de 05/04/2018
Art. 2º, V - do saldo financeiro do convênio nº 001/2016, firmado em 20 de junho de 2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de R$305.481,14 (trezentos e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e quatorze centavos);...
Lei Estadual de Minas Gerais2.783 de 05/01/1963
Art. 1º - As divisas do Distrito de Mercês de Água Limpa, do Município de São Tiago, neste Estado, com o distrito da Sede do mesmo Município ficam assim retificadas: "Começam no rio das Mortes, na foz do rio do Peixe, nas divisas com o Município de São João Del Rei; sobe o rio do Peixe até a Cachoeira existente na fazenda denominada "Rio do Peixe"; daí, voltando à esquerda em linha reta, sobe pelo divisor de águas entre as fazendas "Rio do Peixe" e "Bananal", até as divisas desta última com a fazenda da "Prata"; deste ponto, em linha reta, até as nascentes do Córrego do Sitil; segue por este Córrego...