“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual
- Lei Estadual de Minas Gerais20.023 de 06/01/2012
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel de propriedade do Estado com área de 9.983,31m² (nove mil novecentos e oitenta e três vírgula trinta e um metros quadrados), conforme descrição do Anexo desta Lei, a ser desmembrado de área com 32.895m² (trinta e dois mil oitocentos e noventa e cinco metros quadrados), situada na Rua Waldomiro Magalhães, s/n°, Alto da Boa Vista, no Município de Ibiraci, registrado sob o n° 11.311, a fls. 121 do Livro 3-K, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiraci, por imóvel
- Lei Estadual de Minas Gerais25.015 de 05/11/2024
Declara de utilidade pública a entidade União Esporte e Lazer, com sede no Município de São Miguel do Anta. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais110 de 23/02/2012
Art. 2º, IX - do saldo financeiro do convênio 084/2010, firmado em 02 de julho de 2010, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$371.132,09 (trezentos e setenta e um mil cento e trinta e dois reais e nove centavos);...
- Lei Estadual de Minas Gerais15.465 de 13/01/2005
Art. 8º, §5º - Os servidores que ingressarem na carreira de Analista de Seguridade Social na função de cirurgião-dentista, com carga horária de trinta e quarenta horas, terão carga horária semanal de trabalho de vinte e duas horas e trinta minutos e de trinta horas, respectivamente, quando no efetivo exercício da função. (Parágrafo acrescentado pelo art. 9º da Lei nº 20.586, de 27/12/2012.)...
- Decreto Estadual de Minas Gerais6.579 de 11/03/2011
Art. 2º, XXV - do saldo financeiro do convênio nº 017/2007, firmado em 21 de dezembro de 2007, entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e a Agência Nacional de Águas, no valor de R$319.959,27 (trezentos e dezenove mil novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos);...
- Lei Estadual de Minas Gerais1.676 de 21/09/1870
Art. 1º - Fica elevado a distrito de paz a povoação denominada - Machadinho -, do município de Alfenas com o nome de distrito de São Francisco de Paula do Machadinho e com as seguintes divisas: - Principiando no rio Machado, defronte da Barra do rio Machadinho, e subindo à direita ao espigão mais alto, atravessando o córrego da Piedade, e vertentes ao mesmo rio Machado até o alto da Serra do Mamonal, e vertentes a São Tomé, voltando a esquerda pela Serra vertente ao rio Machado, e córrego de São José até as cabeceiras do mesmo córrego, e espigão ...
- Lei Estadual de Minas Gerais139 de 29/12/1947
Art. 1º - Fica estabelecida a discriminação das verbas abaixo indicadas, no orçamento para o exercício de 1948, referentes à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, de conformidade com o que dispõe o artigo 4º, da Lei nº 26, de 5 de novembro do corrente ano: Verba 116-119-35 - Material para Construção de Obras Públicas Diversas: Reaparelhamento do Departamento da Produção Vegetal: Construção e instalação de salas próprias e adequadas para 30 Circunscrições Agropecuárias (Parte Agrícola) da Divisão de Fomento Agrícola - Cr$ 907.000,00. Para insta...
- Lei Estadual de Minas Gerais15.666 de 06/07/2005
Declara de utilidade pública a Associação da Criança e do Adolescente de Itaobim - Ascai -, com sede no Município de Itaobim. O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...