“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais15.666 de 06/07/2005
Declara de utilidade pública a Associação da Criança e do Adolescente de Itaobim - Ascai -, com sede no Município de Itaobim. O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais23.941 de 24/09/2021
Art. 13 - – Os arts. 6º e 7º da Lei nº 19.445, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º – Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino ou irregular de passageiros as seguintes sanções: I – multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs; II – remoção do veículo; III – suspensão do cadastro e cancelamento da autorização emitida pelo DER-MG, na forma de regulamento, se for o caso. § 1º – O valor da multa prevista no inciso I do caput será duplicado a partir da primeira reincidência. § 2º – A sanção prevista...
Lei Estadual de Minas Gerais16.226 de 11/07/2006
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Santa Juliana, com sede nesse Município. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL de JUSTIÇA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais16.232 de 11/07/2006
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Porto Firme, com sede nesse Município. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL de JUSTIÇA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais21.822 de 17/11/2015
Dá denominação a trecho da MG-129 no Município DE Ouro Preto. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado DE Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais23.102 de 14/11/2018
Art. 3º, IV - os povos e as comunidades tradicionais a que se refere a Lei nº 21.147, de 14 de janeiro de 2014.
Lei Estadual de Minas Gerais20.358 de 06/08/2012
Art. 1º - Ficam os proprietários e os responsáveis por postos de combustíveis e restaurantes localizados às margens de rodovias no território do Estado obrigados a afixar nas dependências daqueles estabelecimentos, em local visível, cartazes informativos alertando os motoristas sobre os riscos de dirigir sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos. (Vide arts. 17 e 18 da Lei nº 20.711, de 11/6/2013.)...
Lei Estadual de Minas Gerais18.324 de 14/08/2009
Declara DE utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores e Trabalhadores Rurais - Apat -, com sede no Município DE Tombos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado DE Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...