“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais17.660 de 16/07/2008
Art. 1º, II - despesas de investimentos, no valor de R$2.838.187,82 (dois milhões oitocentos e trinta e oito mil cento e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos).
Lei Estadual de Minas Gerais8.513 de 30/12/1983
Art. 1º, §2º - Será devido o pagamento das custas na hipótese em que a Fazenda Pública tenha recebido ou perdoado o valor do débito." Art. 3º - (Vetado). Art. 4º - O item 5 da Tabela nº 19, da Lei nº 7.399, de 1º de dezembro de 1978, passa a ter a seguinte redação: "5 - Matrícula e cancelamento de matrícula de imóvel no livro de registro geral - .......10%." Art. 5º - (Vetado). Art. 6º - Ocorrendo a vacância de Serventia de foro judicial ou extrajudicial, fica assegurada a efetivação do Escrevente substituto em exercício, no cargo de titular, desde que nomeado...
Lei Estadual do Paraná12.392 de 29/12/1998
~~Súmula:~~ ~~Declara de utilidade pública a Creche Jorge Dib Abussaf, com sede e foro no município de Londrina.~~...
Decreto do Distrito Federal20.575 de 14/09/1999
Art. 4º - A falta de pagamento de uma parcela por mais de 90 (noventa) dias, ou de três parcelas, consecutivas ou alternadas, acarretará o cancelamento do parcelamento e a perda dos descontos de qua trata o art. 1º, calculada proporcionalmente às parcelas não pagas.
Lei Estadual de São Paulo13.122 de 07/07/2008
Art. 2º, III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e de empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, ocasião em que poderá:...
Lei Estadual do Rio de Janeiro1.315 de 08/06/1988
Art. 7º - O Departamento Geral de Recursos Naturais Renováveis da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento continuará a ela vinculado, inclusive o cargo de provimento em comissão do seu Diretor Geral com a verba específica deste cargo, com todos os seus móveis, imóveis, pessoal e cargos comissionados das respectivas estruturas e as verbas próprias de cada um dos Hortos Florestais de Itaboraí, Saquarema e Araruama e do Jardim Botânico de Niterói.
Lei Estadual de Minas Gerais5.067 de 03/12/1968
Art. 5º, I - Para atender as Despesas Correntes e de Capital;...
Decreto do Distrito Federal38.542 de 09/10/2017
Art. 1º - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Regularização de Parcelamento Estância Del Rey do Setor Habitacional Tororó, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo de Regularização de Parcelamento - URBRP - 015/10 e no Memorial Descritivo de Regularização de Parcelamento - MDE-RP - 015/10.