“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais963 de 10/09/1927
Selada e publicada nesta Secretaria da Agricultura, Terras, Viação e Obras Públicas, aos 10 de setembro de 1927. O diretor, Alcides Lins.
Lei Estadual de Minas Gerais23.536 de 08/01/2020
Art. 2º - – Fica concedido aos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 1º contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – crédito presumido do referido imposto, no montante correspondente ao preço pago pelos selos a que se refere o art. 1º utilizados em embalagens comercializadas em cada período de apuração, nos termos do regulamento, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de
Lei Estadual de Minas Gerais221 de 14/09/1897
Art. 19, I - O estudo de francês começará no 1º ano e terminará no 3º, havendo neste último uma hora por semana de revisão.
Lei Estadual de Minas Gerais9.518 de 29/12/1987
Art. 3º, II - entidade vinculada: Fundação João Pinheiro - FJP. (Vide Lei Delegada nº 86, de 29/1/2003.)...
Lei Estadual de Minas Gerais20.618 de 11/01/2013
Art. 1º - O Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda – CETER –, criado pela Lei nº 13.687, de 27 de julho de 2000, e vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego – SETE –, passa a reger-se por esta Lei.
Lei Estadual de Minas Gerais984 de 20/09/1927
Art. 15 - – Fica o governo autorizado a tirar uma nova edição do Código do Processo Penal, revisto e emendado de acordo com esta lei.
Lei Estadual de Minas Gerais20.928 de 05/11/2013
Art. 1º, I - despesas com pessoal ativo e encargos sociais, no valor de R$44.600.000,00 (quarenta e quatro milhões e seiscentos mil reais);...
Decreto Estadual de Minas Gerais44.731 de 22/02/2008
Art. 2º, II - desista de parcelamento em curso, se for o caso; e...