“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo54.486 de 26/06/2009
Art. 32, IV - deliberar sobre a edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes;...
Lei Estadual de São Paulo11.165 de 27/06/2002
Código de Pesca e Agüicultura do Estado
Art. 4º, IV - licença: é o ato administrativo vinculado e definitivo, pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades pesqueiras.
Lei Estadual de São Paulo10.936 de 24/10/2001
Sistema de Sangue, Componentes e Derivados do Estado
Art. 6º, III - a verificação e aplicação permanente de métodos e ações de controle de qualidade do sangue, componentes e hemoderivados;...
Lei Estadual de São Paulo11.160 de 18/06/2002
FECOP - Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição
Art. 1º - Fica criado o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, Fundo de Financiamento e Investimento vinculado à Secretaria do Meio Ambiente, destinado a apoiar e incentivar a execução de projetos relacionados ao controle, à preservação e à melhoria das condições do meio ambiente no Estado.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 22 de Setembro de 2017
ESTATUTO SOCIAL DA BRB - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Art. 15, §6º, VII - de pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 07 de Outubro de 2015
ESTATUTO SOCIAL DA BRB-DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Art. 5º, XIV - prestar serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais;...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 30 de Junho de 2016
ESTATUTO SOCIAL DA BRB - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Art. 5º, XIV - prestar serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais;...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 22 de Junho de 2021
ESTATUTO SOCIAL DA BRB-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Art. 12, §7º, VI - de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;...