“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Medida Provisória751 de 09/11/2016
Art. 8º, §2º, XII - o prazo máximo no qual deverão ser efetivamente utilizados os recursos da parcela da subvenção econômica concedida a cada beneficiário do Programa, sob pena de cancelamento desta; e...
Medida Provisória540 de 02/08/2011
Art. 20, §3º - Fica sujeito ao cancelamento do registro especial de fabricante de cigarros de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, o estabelecimento industrial que:...
Medida Provisória727 de 12/05/2016
Art. 20 - Como órgão de apoio ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos a Empresa de Planejamento e Logística - EPL passa a vincular-se à Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos.
Medida Provisória97 de 27/12/2002
Brasília, 27 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Medida Provisória864 de 17/12/2018
Art. 2º, IV, a - revisão de contratos firmados pela administração pública junto a fornecedores de bens e de serviços;...
Medida Provisória1 de 19/09/2001
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações consignadas ao Ministério da Educação, na forma do Anexo II desta Medida Provisória.
Medida Provisória496 de 19/07/2010
Art. 5º, §1º, I - parcelamento em até cento e vinte parcelas mensais;...
Medida Provisória982 de 13/06/2020
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2020 - Edição extra...