Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação FederalMedida Provisória494 de 02/07/2010Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2010 - Edição extra e retificada no DOU de 6.7.2010...Medida Provisória169 de 20/02/2004Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.2.2004, edição extra e republicado no D.O.U. de 26.2.2004...Medida Provisória609 de 08/03/2013Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.3.2013 - Edição extra e retificado no DOU de 13.3.2013.Medida Provisória1.121 de 07/06/2022Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2022 - Edição extra e retificado no DOU de 10.6.2022...Medida Provisória1.137 de 21/09/2022Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2022 e republicado no DOU de 22.9.2022 - Edição extra...Medida Provisória412 de 31/12/2007Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2007 - Edição extra e retificada no DOU de 3.1.2008...Medida Provisória503 de 22/09/2010Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2010 - Edição extra e retificado no DOU de 24.9.2010.Medida Provisória489 de 12/05/2010Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2010 - Edição extra e retificada no DOU de 18.5.2010...1...646566...1062
