Medida Provisória nº 953 de 15 de Abril de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00 (dois bilhões quinhentos e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante no Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2020 e republicado em 16.4.2020 - Edição extra

Anexo

Texto

~~ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania~~
~~UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social~~
~~ANEXO~~			~~Crédito Extraordinário~~
~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~			~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~
~~FUNCIONAL~~	~~PROGRAMÁTICA~~	~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~	~~E S F~~	~~G N D~~	~~R P~~	~~M O D~~	~~I U~~	~~F T E~~	~~VALOR~~
~~5031~~		~~Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)~~							~~2.550.000.000~~
		~~Atividades~~
~~08 244~~	~~5031 21C0~~	~~Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus~~							~~2.550.000.000~~
~~08 244~~	~~5031 21C0 6500~~	~~Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário)~~							~~2.550.000.000~~
			S	3	2	90	0	~~300~~	~~791.769.650~~
			S	3	2	90	0	~~351~~	~~1.758.230.350~~
~~TOTAL – FISCAL~~									0
~~TOTAL – SEGURIDADE~~									~~2.550.000.000~~
~~TOTAL - GERAL~~									~~2.550.000.000~~