Medida Provisória nº 953 de 15 de Abril de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00 (dois bilhões quinhentos e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante no Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2020 e republicado em 16.4.2020 - Edição extra

Anexo

Texto

~~ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania~~ ~~UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social~~ ~~ANEXO~~ ~~Crédito Extraordinário~~ ~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~ ~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~ ~~FUNCIONAL~~ ~~PROGRAMÁTICA~~ ~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~ ~~E S F~~ ~~G N D~~ ~~R P~~ ~~M O D~~ ~~I U~~ ~~F T E~~ ~~VALOR~~ ~~5031~~ ~~Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)~~ ~~2.550.000.000~~ ~~Atividades~~ ~~08 244~~ ~~5031 21C0~~ ~~Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus~~ ~~2.550.000.000~~ ~~08 244~~ ~~5031 21C0 6500~~ ~~Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário)~~ ~~2.550.000.000~~ S 3 2 90 0 ~~300~~ ~~791.769.650~~ S 3 2 90 0 ~~351~~ ~~1.758.230.350~~ ~~TOTAL – FISCAL~~ 0 ~~TOTAL – SEGURIDADE~~ ~~2.550.000.000~~ ~~TOTAL - GERAL~~ ~~2.550.000.000~~